STF julgará nesta quinta se aposentado que volta ao trabalho pode alterar benefício Ministros vão analisar a chamada 'reaposentação'. Decisões judiciais têm autorizado a medida, mas palavra final sobre o tema caberá ao STF. Ministros do STF reunidos no plenário do tribunal — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgará nesta quinta-feira (6) se cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho podem alterar o benefício. Durante a sessão, os ministros vão analisar a chamada "reaposentação", isto é, a substituição de uma aposentadoria por outra mais vantajosa. Na "reaposentação" , o tempo de serviço e o salário de contribuição anteriores à aposentadoria não entram na revisão do cálculo. Isso porque as contribuições ou o tempo de serviço posteriores à primeira aposentadoria são, por si só, requisitos suficientes para que o trabalhador obtenha um benefício com valor maior que o primeiro.
Senado aprova novo projeto do Fundo de Participação dos Estados e envia matéria à Câmara
Para chegar a um acordo, Pinheiro fez alterações em seu texto original, que foi rejeitado pela Câmara dos Deputados na última semana. A primeira delas mudou a chamada trava de população. Como a proposta de divisão do fundo levará em conta a população do estado, Pinheiro propunha que as unidades federativas que tivessem população muito baixa contassem com um piso de 1% no cálculo.
Agora, com a reivindicação dos estados da Região Norte, a trava subiu para 1,2%. A mudança atendeu à demanda dos estados de baixa densidade populacional e que dependem mais das cotas do fundo. Outra trava que Pinheiro mudou, foi a que se refere à renda da população do estado, que é outro fator de peso na nova divisão do fundo.
O senador propõe um mecanismo de redução na cota dos estados com renda per capita mais alta que a média do país. Atendendo a pedidos dos parlamentares do Sul e Sudeste, o relator aumentou de 71% para 72% o excedente que poderão ter em relação à renda do restante do país antes que o redutor seja aplicado às cotas desses estados.
Walter Pinheiro também modificou a proposta para que a transição para a nova fórmula seja mais suave, não representando perdas imediatas a nenhum estado. Antes, a partir de 2016, o valor das cotas do FPE seria corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 50% do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. Agora, será corrigido pelo IPCA mais 75% do PIB.
A expectativa é que a Câmara aprove o texto também sem alterações até a próxima semana, de modo a garantir o cumprimento do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para aprovação de novas regras de distribuição do FPE. A primeira proposta aprovada pelo Senado foi rejeitada pela Câmara por falta de quórum, o que provocou a necessidade de apresentação do novo projeto que foi aprovado hoje (18).
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a distribuição atual do FPE inconstitucional e determinou ao Congresso Nacional que aprovasse nova lei modificando o cálculo de distribuição até o fim do ano passado. Como os parlamentares não conseguiram cumprir o primeiro prazo, o ministro do STF Ricardo Lewandowski concedeu mais 150 dias para a votação de novo projeto de lei. O prazo vence no fim deste mês.
Fonte: Agência Brasil / Miséria
