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Projeto transfere feriados estaduais para segunda-feira

No caso de ocorrer mais de um feriado na mesma semana, eles deverão ser comemorados em dias subsequentes à segunda-feira. (Foto: Marcos Santos/USP Imagens)
Os feriados que caírem nos dias da semana deverão ser comemorados, por adiamento, na segunda-feira seguinte, no Ceará. É o que propõe projeto de Lei do 1° vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tin Gomes (PHS), que começou a tramitar ontem. Além dele, outros dois projetos de Lei, um de Indicação e três mensagens do Executivo também foram lidos.

O projeto de Tin Gomes estabelece que, no caso de ocorrer mais de um feriado na mesma semana, eles deverão ser comemorados em dias subsequentes à segunda-feira. A mudança, contudo, não vale para feriados que ocorrerem no sábado e no domingo. A proposta também exclui feriados nacionais, valendo apenas para os estaduais.

Na justificativa do projeto, Tin Gomes alega que os "feriados estaduais no meio da semana provocam grande prejuízo para o Estado, visto que a prática de ´imprensar´ o dia da semana entre o feriado e o final de semana reduz a produtividade em todas as áreas, seja no setor público, seja no setor privado".

O segundo projeto de Lei lido ontem é de autoria de Welington Landim e promove mudanças na Lei Estadual 12.442/1995, que dispõe sobre o processo de escolha de diretores de escolas públicas estaduais A proposta acrescenta inciso que impossibilita que cidadãos "fichas-sujas" assumam cargo de diretores nessas instituições.

Irregularidade

"(Estão impossibilitados de assumir) Os que não tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário", diz.

Outro projeto que começou a tramitar foi apresentado por Ferreira Aragão e determina a proibição de cobrança de taxa de religação de serviços públicos de saneamento e energia elétrica, em caso de corte do fornecimento por falta de pagamento.

"A cobrança da religação traduz-se na receita adicional para companhias responsáveis, além de um suplício para os contribuintes, notadamente os de baixa renda, que além de serem submetidos a serviço de qualidade questionável e caro, passam pelo constrangimento de terem o serviço suspenso em virtude do atraso do pagamento", justifica.

Fonte: Diário do Nordeste / Miséria
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